Projeto: |
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PDL 104 07/12/2006 (ver documento) |
Processo: |
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02-104/2006
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0104-2006 |
Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 47.949/06. (REF. REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE) |
Assunto: |
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DECRETO 47.949/2006 / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / REESTRUTURACAO / REFORMA ADMINISTRATIVA / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SUSTACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just0870-2008
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 06/12/2006 | Encaminhado em 18/12/2006 | CCJ | Recebido em 18/12/2006 | Encaminhado em 15/08/2008 | SGP21 | Recebido em 15/08/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | PESQUISA | Recebido em 30/04/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | SGP21 | Recebido em 15/09/2009 | Encaminhado em 15/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | |
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Encerramento: |
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16/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |